HC 988932 - DECISAO

HC 988932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), tornando inviável a análise do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO DOS ANJOS ANDRADE; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Esgotamento Da Instância, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Revisão Criminal Esgotamento Da Instância Sucedâneo Recursal

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Parties

TIAGO DOS ANJOS ANDRADE

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento por fotografia única (art. 226 do CPP)
  2. 2 decisão condenatória baseada exclusivamente na palavra da vítima
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), tornando inviável a análise do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.