AREsp 2760286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a condenação se apoiou em fundamentos autônomos e suficientes além do reconhecimento (testemunha que conhecia o acusado e outras provas concretas), os quais não foram impugnados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAROLDO FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas Autônomas, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, CPP, Art. 226
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Autônomas Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Cpp, Art. 226

Case Brief

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Parties

HAROLDO FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas e concretas, além do reconhecimento pessoal
  2. 2 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação se apoiou em fundamentos autônomos e suficientes além do reconhecimento (testemunha que conhecia o acusado e outras provas concretas), os quais não foram impugnados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental