AREsp 2828656 - DECISAO

AREsp 2828656 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, no exame dos recursos especiais, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto: (i) o reconhecimento não foi considerado inválido diante do contexto fático em que as testemunhas já conheciam os acusados e os reconheceram por características físicas visíveis; (ii) não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da omissão de respostas de testemunhas, nos termos do art. 563 do CPP; (iii) o indeferimento das provas foi motivado como impertinente ou destinado a apurar fatos diversos, atuação legítima do juiz segundo o art. 400, §1º, do CPP; e (iv) eventual reexame das provas implicaria violação da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento aos recursos...

Parties
Recorrente: THALLES DE AMORIM PORTES; Recorrente: FILIPE XAVIER DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheceram-se os agravos; conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Indeferimento De Provas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Indeferimento De Provas Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj Pronúncia +1 more

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Parties

THALLES DE AMORIM PORTES

Recorrente

FILIPE XAVIER DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 226, 206 e 400, §1º, do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 prejuízo processual decorrente de omissão de respostas de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no exame dos recursos especiais, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto: (i) o reconhecimento não foi considerado inválido diante do contexto fático em que as testemunhas já conheciam os acusados e os reconheceram por características físicas visíveis; (ii) não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da omissão de respostas de testemunhas, nos termos do art. 563 do CPP; (iii) o indeferimento das provas foi motivado como impertinente ou destinado a apurar fatos diversos, atuação legítima do juiz segundo o art. 400, §1º, do CPP; e (iv) eventual reexame das provas implicaria violação da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento aos recursos...

Court Disposition

Conheceram-se os agravos; conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, negar-lhes provimento.
  • Publique-se.