AREsp 2857767 - DECISAO

AREsp 2857767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e não havia nos autos provas independentes e idôneas que pudessem sustentar a condenação, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Show Up
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Presunção De Inocência Show Up

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prova independente e não contaminada para fundamentar condenação
  3. 3 alcance probatório do reconhecimento mesmo quando realizado conforme o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e não havia nos autos provas independentes e idôneas que pudessem sustentar a condenação, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.