AREsp 2279458 - DECISAO

AREsp 2279458 - DECISAO

Por violação do art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento realizados em desfavor do acusado foram declarados nulos e, por serem prova cognitivamente irrepetível e não convalidável, devem ser extirpados dos autos; determinou-se o retorno do feito ao Juízo singular para prolação de nova sentença que não poderá considerar tais reconhecimentos, enquanto o exame sobre a suficiência de provas independentes fica reservado ao juízo de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu / Agravado: Max Alves do Nascimento; Corréu: Igor de Carvalho Martins; Vítima: Rodnei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada, declarou-se a nulidade do reconhecimento realizado em desfavor do acusado e determinou-se o retorno do feito ao Juízo singular para nova sentença sem considerar os reconhecimentos.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Documental, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Documental Nulidade De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Max Alves do Nascimento

Réu / Agravado

Igor de Carvalho Martins

Corréu

Rodnei

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade absoluta do reconhecimento
  3. 3 Se existem provas independentes suficientes para manter a condenação após extirpação do reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Por violação do art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento realizados em desfavor do acusado foram declarados nulos e, por serem prova cognitivamente irrepetível e não convalidável, devem ser extirpados dos autos; determinou-se o retorno do feito ao Juízo singular para prolação de nova sentença que não poderá considerar tais reconhecimentos, enquanto o exame sobre a suficiência de provas independentes fica reservado ao juízo de origem.

Court Disposition

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada, declarou-se a nulidade do reconhecimento realizado em desfavor do acusado e determinou-se o retorno do feito ao Juízo singular para nova sentença sem considerar os reconhecimentos.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desfavor do acusado.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpadas as provas de reconhecimento, seja proferida nova sentença que não poderá considerar tais reconhecimentos, nem mesmo de forma suplementar.