AREsp 2739817 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação de direitos fundamentais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e porque, no mérito infraconstitucional apreciado pelo STJ, a condenação restou fundada em provas autônomas (confissão, prisão em flagrante e depoimento da vítima), a dosimetria foi devidamente motivada e amparada na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na Súmula 231/STJ, a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por outros meios e o regime fechado foi corretamente fixado ante a pena entre 4 e 8 anos e circunstâncias desfavoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 231/stj, Tema 660 STF, Tema 182 STF, Art. 226 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 33 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Súmula 231/stj Tema 660 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da condenação com base em provas autônomas
  3. 3 correção da dosimetria da pena (pena-base, majorantes e atenuantes)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação de direitos fundamentais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e porque, no mérito infraconstitucional apreciado pelo STJ, a condenação restou fundada em provas autônomas (confissão, prisão em flagrante e depoimento da vítima), a dosimetria foi devidamente motivada e amparada na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na Súmula 231/STJ, a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por outros meios e o regime fechado foi corretamente fixado ante a pena entre 4 e 8 anos e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.