AREsp 2791625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento fotográfico; admitir o recurso exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARLLEN SANTOS FERREIRA; Réu/apelante: MARCOS HOLANDA SARAIVA RABELO; Réu/apelante: RAFAEL LOPES SOUSA; Réu/apelante: JOSÉ CARDOSO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLLEN SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

MARCOS HOLANDA SARAIVA RABELO

Réu/apelante

RAFAEL LOPES SOUSA

Réu/apelante

JOSÉ CARDOSO MARIANO

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se eventual irregularidade do reconhecimento afasta a condenação quando houver outros elementos de convicção independentes
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento fotográfico; admitir o recurso exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.