HC 976068 - DECISAO

HC 976068 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente se apoiou essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado em outro processo, posteriormente anulado; inexistindo provas independentes e não contaminadas que sustentem a condenação, impõe-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ODAIR GUSTAVO MOREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem para absolver o paciente em relação aos delitos objeto do Processo n. 1501563-51.2020.8.26.0584 e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Emprestada, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Emprestada Nulidade Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR GUSTAVO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da anulação de reconhecimento em processo diverso sobre prova emprestada
  3. 3 se o reconhecimento, mesmo regular, tem força probatória suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente se apoiou essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado em outro processo, posteriormente anulado; inexistindo provas independentes e não contaminadas que sustentem a condenação, impõe-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente em relação aos delitos objeto do Processo n. 1501563-51.2020.8.26.0584 e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática dos delitos objeto do Processo n. 1501563-51.2020.8.26.0584
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso