REsp 2083941 - DECISAO

REsp 2083941 - DECISAO

Verificou-se que os reconhecimentos fotográfico e pessoal foram realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP (inclusive mediante técnica show-up), que tal inobservância torna inválida a prova de reconhecimento e que, na ausência de outras provas autônomas e idôneas suficientes para sustentar a condenação, impõe-se dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON SOARES APARECIDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Aplicação Da Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Roubo Majorado Prova Testemunhal Aplicação Da Súmula 568 Do STJ

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Parties

JEFERSON SOARES APARECIDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 existência de provas autônomas e independentes para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se que os reconhecimentos fotográfico e pessoal foram realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP (inclusive mediante técnica show-up), que tal inobservância torna inválida a prova de reconhecimento e que, na ausência de outras provas autônomas e idôneas suficientes para sustentar a condenação, impõe-se dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.