AREsp 2763038 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar, nem mesmo de forma suplementar, referido reconhecimento.

Parties
Agravante / Réu: ANDRE LUIZ SIMPLICIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Prova Testemunhal

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Parties

ANDRE LUIZ SIMPLICIO PEREIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da nulidade do reconhecimento sobre a manutenção da condenação
  3. 3 se existem provas autônomas e suficientes para fundamentar a condenação sem o reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar, nem mesmo de forma suplementar, referido reconhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desfavor do réu.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, com a prova de reconhecimento extirpada, seja proferida nova sentença que não a utilize, nem mesmo de forma suplementar.