AREsp 2649915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou elementos suficientes de autoria nos autos e o caso concreto revelou que a vítima já conhecia o agressor, tornando desnecessário o procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP; além disso o recurso especial esbarrou nos óbices da Súmula n. 83/STJ e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADIR FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Pronúncia, Nulidade Processual, Prova De Autoria, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Pronúncia Nulidade Processual Prova De Autoria Súmulas

Case Brief

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Parties

ADIR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outros elementos de prova para afastar nulidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou elementos suficientes de autoria nos autos e o caso concreto revelou que a vítima já conhecia o agressor, tornando desnecessário o procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP; além disso o recurso especial esbarrou nos óbices da Súmula n. 83/STJ e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.