HC 973387 - DECISAO

HC 973387 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, ainda que se discuta a validade do reconhecimento, existem provas independentes e suficientes (imagens de câmeras de segurança, confissão e delação de corréu, depoimentos que individualizaram os acusados) capazes de lastrear a condenação, e a fixação do regime inicial foi devidamente fundamentada pela aplicação das circunstâncias do art.59 do CP e pelo quantum da pena acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS; Paciente: DAVID ALMEIDA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Coação Ilegal, Regime Prisional, Motivação De Acórdão, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Coação Ilegal Regime Prisional Motivação De Acórdão Reconhecimento Fotográfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

DAVID ALMEIDA DE FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração e regularidade do reconhecimento de pessoas nos termos do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação por prova independente do reconhecimento policial
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, ainda que se discuta a validade do reconhecimento, existem provas independentes e suficientes (imagens de câmeras de segurança, confissão e delação de corréu, depoimentos que individualizaram os acusados) capazes de lastrear a condenação, e a fixação do regime inicial foi devidamente fundamentada pela aplicação das circunstâncias do art.59 do CP e pelo quantum da pena acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.