AREsp 2753430 - DECISAO

AREsp 2753430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP não anulou o conjunto probatório: houve reconhecimento confirmado em juízo e existência de provas autônomas e independentes (confissão do corréu, prisão em flagrante, prova testemunhal e demais elementos) capazes de sustentar a condenação; ademais, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada especificamente, obstando o conhecimento conforme Súmulas 182/283.

Parties
Agravante/recorrente: GUALBERTO JUNIOR MARTINS SOBREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Absolvição
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUALBERTO JUNIOR MARTINS SOBREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação apesar de irregularidade no reconhecimento quando há provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP não anulou o conjunto probatório: houve reconhecimento confirmado em juízo e existência de provas autônomas e independentes (confissão do corréu, prisão em flagrante, prova testemunhal e demais elementos) capazes de sustentar a condenação; ademais, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada especificamente, obstando o conhecimento conforme Súmulas 182/283.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.