AREsp 2600651 - DECISAO

AREsp 2600651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que não houve violação ao art. 226 do CPP apta a anular a prova, uma vez que o reconhecimento realizado na fase policial foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (depoimento da vítima, boletins, relatório de investigação), e que a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRICILA APARECIDA DA LUZ; Corréu: Marcos Neto Pires; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRICILA APARECIDA DA LUZ

Agravante

Marcos Neto Pires

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP por reconhecimento fotográfico
  2. 2 Existência de outras provas corroboradoras que afastam a nulidade do reconhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que não houve violação ao art. 226 do CPP apta a anular a prova, uma vez que o reconhecimento realizado na fase policial foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (depoimento da vítima, boletins, relatório de investigação), e que a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.