REsp 2198576 - DECISAO

REsp 2198576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal realizado pela vítima atendeu aos requisitos do art. 226 do CPP e foi corroborado por reconhecimento fotográfico, imagens de câmera de segurança e depoimentos policiais, havendo provas suficientes para a condenação; não se verificou violação processual que justificasse a absolvição, e o reexame aprofundado de provas é inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente / Condenado: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS AGUIAR; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima: ANDERSON NOGUEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Valoração Da Prova, Nulidade Do Ato De Reconhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Valoração Da Prova Nulidade Do Ato De Reconhecimento

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS AGUIAR

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

ANDERSON NOGUEIRA MENDONÇA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento presencial e fotográfico
  3. 3 Se a inobservância do art.226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento e impede a utilização da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal realizado pela vítima atendeu aos requisitos do art. 226 do CPP e foi corroborado por reconhecimento fotográfico, imagens de câmera de segurança e depoimentos policiais, havendo provas suficientes para a condenação; não se verificou violação processual que justificasse a absolvição, e o reexame aprofundado de provas é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.