REsp 2202621 - DECISAO

REsp 2202621 - DECISAO

Ainda que o ato de reconhecimento não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para manter a condenação; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/apelante: LUIZ MARCOS MORAES TOLEDO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP

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Parties

LUIZ MARCOS MORAES TOLEDO

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do rito do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas
  2. 2 Força probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Efeitos da inobservância formal do reconhecimento sobre a validade da prova

Ratio Decidendi

Ainda que o ato de reconhecimento não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficientes para manter a condenação; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.