AREsp 2414207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, reconheceu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por isso, declarou-se a nulidade do ato de reconhecimento em desfavor do recorrente; porém, como o acórdão considerou também outras provas, determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença com a prova extirpada, sem considerá-la mesmo de forma suplementar.

Parties
Agravante: FABRÍCIO FERNANDES PEREIRA; Corréu: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Fotográfica
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Recurso Especial Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Fotográfica

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO FERNANDES PEREIRA

Agravante

JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento irregular pode fundamentar condenação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, reconheceu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por isso, declarou-se a nulidade do ato de reconhecimento em desfavor do recorrente; porém, como o acórdão considerou também outras provas, determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença com a prova extirpada, sem considerá-la mesmo de forma suplementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desfavor do recorrente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpada a prova do reconhecimento, seja proferida nova sentença que não poderá levar tal prova em consideração nem mesmo de forma suplementar