AREsp 2414207 - DECISAO

AREsp 2414207 - DECISAO

Os reconhecimentos realizados em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP são nulos e não podem ser utilizados mesmo de forma suplementar; por isso, declarada a nulidade dos atos de reconhecimento produzidos contra o recorrente, o feito deve retornar ao juízo singular para que seja proferida nova sentença relativa ao crime de roubo, sem considerar tais provas, salvo se houver prova autônoma e suficiente nos autos que não tenha sido contaminada.

Parties
Agravante: JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA; Corréu: Fabricio Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença que não leve em consideração tais provas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LINDOMAR DA SILVA

Agravante

Fabricio Fernandes Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 nulidade de reconhecimentos feitos em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 força probatória do reconhecimento pessoal e por fotografia

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos realizados em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP são nulos e não podem ser utilizados mesmo de forma suplementar; por isso, declarada a nulidade dos atos de reconhecimento produzidos contra o recorrente, o feito deve retornar ao juízo singular para que seja proferida nova sentença relativa ao crime de roubo, sem considerar tais provas, salvo se houver prova autônoma e suficiente nos autos que não tenha sido contaminada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença que não leve em consideração tais provas.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos, seja proferida nova sentença em relação ao crime de roubo, sem considerar tais provas nem como suplementares.