HC 989395 - DECISAO

HC 989395 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem estrita observância do art. 226 do CPP, havia provas independentes e corroboradoras (notadamente o depoimento da testemunha velada) suficientes para sustentar a pronúncia, não havendo ilegalidade manifesta apta a caracterizar constrangimento ilegal e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY MILITÃO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Testemunha Sigilosa
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Testemunha Sigilosa

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Parties

WESLEY MILITÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas
  3. 3 possibilidade de manutenção da pronúncia apesar de ato viciado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem estrita observância do art. 226 do CPP, havia provas independentes e corroboradoras (notadamente o depoimento da testemunha velada) suficientes para sustentar a pronúncia, não havendo ilegalidade manifesta apta a caracterizar constrangimento ilegal e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publiquem-se.