AREsp 2796948 - DECISAO

AREsp 2796948 - DECISAO

Porquanto os atos de reconhecimento foram realizados em desacordo com o procedimento imperativo do art. 226 do CPP (show-up/exibição de fotografia isolada), sendo prova cognitivamente irrepetível e contaminável, tais reconhecimentos devem ser declarados nulos e não podem fundamentar a condenação sequer de forma suplementar; determinou-se, assim, a extirpação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença que não as considere, de modo a apurar se existem provas autônomas suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: RUBENS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Devolução Ao Juízo Singular Para Nova Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Art. 226 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RUBENS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Devolução Ao Juízo Singular Para Nova Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade dos reconhecimentos realizados sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento irregular pode fundamentar condenação mesmo de forma suplementar
  3. 3 Existência de provas autônomas suficientes para manter condenação após exclusão dos reconhecimentos

Ratio Decidendi

Porquanto os atos de reconhecimento foram realizados em desacordo com o procedimento imperativo do art. 226 do CPP (show-up/exibição de fotografia isolada), sendo prova cognitivamente irrepetível e contaminável, tais reconhecimentos devem ser declarados nulos e não podem fundamentar a condenação sequer de forma suplementar; determinou-se, assim, a extirpação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença que não as considere, de modo a apurar se existem provas autônomas suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não poderá levar tais provas em consideração nem mesmo de forma suplementar