REsp 2188372 - DECISAO

REsp 2188372 - DECISAO

Havendo provas independentes da autoria e da materialidade (prisão em veículo com sinais adulterados, apreensão de bens das vítimas e depoimentos policiais), a nulidade do reconhecimento fotográfico não ensejou absolvição. Contudo, a cumulação sucessiva das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) foi afastada por ausência de fundamentação concreta e idônea para não aplicar a opção mais benéfica prevista no art. 68, parágrafo único, do CP; adotou-se a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e preservou-se incremento em 1/6 pelo concurso formal, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10...

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE LOPES DE SALES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; pena definitiva fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Aumentos Sucessivos Na Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Aumentos Sucessivos Na Terceira Fase Da Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LOPES DE SALES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e seus efeitos no conjunto probatório
  2. 2 Configuração do concurso de agentes
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da majorante do art. 157, §2º, I e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes da autoria e da materialidade (prisão em veículo com sinais adulterados, apreensão de bens das vítimas e depoimentos policiais), a nulidade do reconhecimento fotográfico não ensejou absolvição. Contudo, a cumulação sucessiva das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) foi afastada por ausência de fundamentação concreta e idônea para não aplicar a opção mais benéfica prevista no art. 68, parágrafo único, do CP; adotou-se a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e preservou-se incremento em 1/6 pelo concurso formal, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; pena definitiva fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Estabelecer a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa