AREsp 2758874 - ACORDAO

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Havendo outros elementos de convicção independentes e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos coesos das vítimas e outras provas), a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico na fase policial não obriga a anulação da condenação; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO MACHADO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Contraditório
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Contraditório

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Parties

LUCIANO MACHADO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial invalida a condenação quando existem outras provas colhidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Havendo outros elementos de convicção independentes e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos coesos das vítimas e outras provas), a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico na fase policial não obriga a anulação da condenação; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental