HC 956379 - ACORDAO

HC 956379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova da autoria, estando corroborado por outros elementos produzidos em juízo, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP), de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Adequação da fixação do regime inicial fechado com fundamento em circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova da autoria, estando corroborado por outros elementos produzidos em juízo, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP), de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado