REsp 2093330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, não havendo outras provas independentes e não contaminadas que permitam manter a condenação; o reconhecimento policial viciado é inválido e sua repetição em juízo não o convalida.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: CRISTIAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoas, Prova Inválida, Art. 226 Do CPP, Roubo

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Inválida Art. 226 Do CPP Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CRISTIAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
2 se a repetição do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento policial viciado
3 força probante do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a absolvição do réu em relação ao roubo descrito, por ausência de prova válida que fundamente a condenação.