AREsp 2773738 - DECISAO

AREsp 2773738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-o negado provimento. A matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento. Quanto ao art. 226 do CPP, ainda que o reconhecimento policial tenha sido questionado, a condenação não se baseou exclusivamente nele, existindo outras provas autônomas e corroboradoras (interceptações telefônicas, depoimentos das vítimas e policiais, bens localizados) que sustentam a autoria; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7) e incidem as Súmulas 83 e 568 do STJ, justificando a manutenção das decisões ordinárias e a negativa de...

Parties
Agravante: CARLOS MARCIO SANTOS JULIACE; Agravante: ADRIANO MOCO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Provas Inquisitoriais Vs Provas Produzidas Em Juízo, Interceptação Telefônica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Provas Inquisitoriais Vs Provas Produzidas Em Juízo +4 more

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Parties

CARLOS MARCIO SANTOS JULIACE

Agravante

ADRIANO MOCO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (uso de elementos informativos da fase inquisitorial)
  2. 2 Violação do art. 226 do CPP (procedimento de reconhecimento pessoal/fotográfico)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-o negado provimento. A matéria relativa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento. Quanto ao art. 226 do CPP, ainda que o reconhecimento policial tenha sido questionado, a condenação não se baseou exclusivamente nele, existindo outras provas autônomas e corroboradoras (interceptações telefônicas, depoimentos das vítimas e policiais, bens localizados) que sustentam a autoria; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7) e incidem as Súmulas 83 e 568 do STJ, justificando a manutenção das decisões ordinárias e a negativa de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.