REsp 2069779 - ACORDAO

REsp 2069779 - ACORDAO

O reconhecimento do acusado foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, tornando-o inválido; como a condenação se baseou apenas nesse reconhecimento e não há provas independentes e idôneas que o corroborem, impõe-se a absolvição e o agravo regimental do Ministério Público deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Carlos dos Santos; Vítima: Reginaldo Vieira; Corréu: Márcio Patrício; Corréu: Geomar Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Erro Honesto, Show Up, Diretrizes CNJ
Processo Penal Direito Penal Provas Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Erro Honesto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carlos dos Santos

Agravado

Reginaldo Vieira

Vítima

Márcio Patrício

Corréu

Geomar Menezes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é válido para embasar condenação
  2. 2 Se o reconhecimento, mesmo regular, possui força probante suficiente por si só
  3. 3 Se havia outras provas independentes aptas a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento do acusado foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, tornando-o inválido; como a condenação se baseou apenas nesse reconhecimento e não há provas independentes e idôneas que o corroborem, impõe-se a absolvição e o agravo regimental do Ministério Público deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver o agravado, nos termos do voto do Relator