HC 803118 - ACORDAO

HC 803118 - ACORDAO

Constatou-se que os atos de reconhecimento foram realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que os torna inválidos e inaproveitáveis mesmo de forma suplementar; contudo, como a condenação não se mostrou lastreada única e exclusivamente nesses reconhecimentos (existem outros elementos probatórios), decidiu-se extirpar dos autos os reconhecimentos irregulares e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença que não os considere. Em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: SIDNEI APARECIDO BARRETO; Denunciado: BRUNO LOPES DE OLIVEIRA; Denunciado: TÚLIO YKARO PIRES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Força Probante Do Reconhecimento Pessoal, Prova Cognitivamente Irrepetível, Extirpação De Prova Contaminada, Retorno Ao Juízo Singular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Força Probante Do Reconhecimento Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SIDNEI APARECIDO BARRETO

Denunciado

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

Denunciado

TÚLIO YKARO PIRES LIMA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida vícios do reconhecimento policial
  3. 3 Se a condenação se apoiou única e exclusivamente em reconhecimentos irregulares ou se subsistem provas autônomas suficientes

Ratio Decidendi

Constatou-se que os atos de reconhecimento foram realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que os torna inválidos e inaproveitáveis mesmo de forma suplementar; contudo, como a condenação não se mostrou lastreada única e exclusivamente nesses reconhecimentos (existem outros elementos probatórios), decidiu-se extirpar dos autos os reconhecimentos irregulares e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença que não os considere. Em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Declarar nulidade dos atos de reconhecimento pessoal realizados em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal