REsp 2053462 - ACORDAO

REsp 2053462 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do acusado se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (exibição do acusado sozinho às vítimas), reconhecimento esse inválido e cognitivamente irrepetível; inexistindo outras provas independentes e idôneas, a condenação não se sustenta, devendo ser mantida a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: LUCAS SOARES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do réu por ausência de prova idônea além de reconhecimento irregular
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Roubo, Show Up, Prova Cognitivamente Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Inválida Roubo Show Up Prova Cognitivamente Irrepetível

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS SOARES MELO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Força probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado segundo o art. 226 do CPP
  3. 3 Efeito da repetição do reconhecimento em juízo sobre vícios iniciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do acusado se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (exibição do acusado sozinho às vítimas), reconhecimento esse inválido e cognitivamente irrepetível; inexistindo outras provas independentes e idôneas, a condenação não se sustenta, devendo ser mantida a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do réu por ausência de prova idônea além de reconhecimento irregular

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental