HC 801450 - ACORDAO

HC 801450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora os atos de reconhecimento tenham sido realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, sejam inválidos e imprestáveis para fundamentar condenação, a sentença e o acórdão indicam que outros elementos probatórios autônomos foram considerados; assim, os reconhecimentos inválidos devem ser extirpados dos autos e o processo retornará ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem consideração desses atos, preservando a condenação apenas se esta se apoiar em provas independentes e não contaminadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SIDNEI APARECIDO BARRETO; Réu: BRUNO LOPES DE OLIVEIRA; Réu: TÚLIO YKARO PIRES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Cognitivamente Irrepetível, Força Probatória Do Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Cognitivamente Irrepetível Força Probatória Do Reconhecimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SIDNEI APARECIDO BARRETO

Réu

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

Réu

TÚLIO YKARO PIRES LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida ato policial anterior irregular
  3. 3 Se reconhecimento inválido pode fundamentar condenação ou prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora os atos de reconhecimento tenham sido realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, sejam inválidos e imprestáveis para fundamentar condenação, a sentença e o acórdão indicam que outros elementos probatórios autônomos foram considerados; assim, os reconhecimentos inválidos devem ser extirpados dos autos e o processo retornará ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem consideração desses atos, preservando a condenação apenas se esta se apoiar em provas independentes e não contaminadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Extirpar dos autos os reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerar tais reconhecimentos