HC 994414 - DECISAO

HC 994414 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a substituição da revisão criminal ou do recurso próprio para reanalisar questão já decidida; a alegação de invalidade do reconhecimento já fora apreciada e rejeitada anteriormente, não havendo demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a desconstituição da coisa julgada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Coisa Julgada, Cabimento Da Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Modificação Jurisprudencial, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Coisa Julgada Cabimento Da Revisão Criminal Art. 226 Do CPP +4 more

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Parties

PAULO RICARDO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso
  3. 3 cabimento da revisão criminal diante de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a substituição da revisão criminal ou do recurso próprio para reanalisar questão já decidida; a alegação de invalidade do reconhecimento já fora apreciada e rejeitada anteriormente, não havendo demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a desconstituição da coisa julgada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se