HC 986650 - DECISAO

HC 986650 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, mesmo que se afaste eventual irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP), o acervo probatório contém elementos independentes e suficientes (prisão em flagrante minutos após o crime, recuperação dos bens no poder dos acusados, localização da arma branca e depoimentos dos policiais) para lastrear a condenação, de modo que não se demonstra a necessidade de revisão criminal.

Parties
Paciente: GUILHERME PORTELA MOREIRA; Paciente: Raunir dos Santos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado (art.157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Roubo Majorado (art.157, §2º, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

GUILHERME PORTELA MOREIRA

Paciente

Raunir dos Santos Gonçalves

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas segundo o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento irregular invalida a prova e impede condenação
  3. 3 Se existem provas independentes aptas a sustentar a condenação apesar de eventual irregularidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, mesmo que se afaste eventual irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP), o acervo probatório contém elementos independentes e suficientes (prisão em flagrante minutos após o crime, recuperação dos bens no poder dos acusados, localização da arma branca e depoimentos dos policiais) para lastrear a condenação, de modo que não se demonstra a necessidade de revisão criminal.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.