AREsp 2776402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, o tribunal manteve a condenação porque as instâncias ordinárias verificaram existência de outros elementos probatórios autônomos e suficientes para fundamentar a autoria, de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarretou nulidade capaz de infirmar a condenação; ademais, a pretensão relativa à dosimetria não foi conhecida em razão de deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF) e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS OLEGARIO DIAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Majorantes Prova Testemunhal Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

MARCUS VINICIUS OLEGARIO DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento de pessoas)
  2. 2 Validade da condenação quando há provas autônomas independentes do reconhecimento
  3. 3 Aplicação de duas majorantes na dosimetria da pena e alegada falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, o tribunal manteve a condenação porque as instâncias ordinárias verificaram existência de outros elementos probatórios autônomos e suficientes para fundamentar a autoria, de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarretou nulidade capaz de infirmar a condenação; ademais, a pretensão relativa à dosimetria não foi conhecida em razão de deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF) e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.