AREsp 2760286 - ACORDAO

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Parties
Embargante: HAROLDO FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Impugnação De Fundamento Autônomo, Provas Autônomas, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Impugnação De Fundamento Autônomo Provas Autônomas Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

HAROLDO FIRMINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a exigência prevista no art. 226 do CPP se aplica quando a testemunha conhecia o acusado ou se tal conhecimento dispensa a metodologia legal de reconhecimento