REsp 2124737 - DECISAO

REsp 2124737 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e foi a única prova apontada como autorante; diante da ausência de outras provas independentes e idôneas, restou impossibilitada a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: NATHAN VERDUM DAVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime apurado nos autos n. 0017351-49.2016.8.16.0019, por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Art. 226 Do CPP Roubo Majorado +1 more

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Parties

NATHAN VERDUM DAVINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e foi a única prova apontada como autorante; diante da ausência de outras provas independentes e idôneas, restou impossibilitada a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime apurado nos autos n. 0017351-49.2016.8.16.0019, por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.