AREsp 2811202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou a autoria com base em provas de autoria anteriores ao reconhecimento policial questionado; assim, a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, distinguindo o caso do paradigma (HC 598.886/SC).

Parties
Agravante/recorrente: WACKSON HENKENNE SANTOS FURTADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Nulidade Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WACKSON HENKENNE SANTOS FURTADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Distinguishing de precedente (HC 598.886/SC) quando há provas independentes de autoria anteriores ao reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou a autoria com base em provas de autoria anteriores ao reconhecimento policial questionado; assim, a alteração desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, distinguindo o caso do paradigma (HC 598.886/SC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.