HC 984927 - DECISAO

HC 984927 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e por se tratar de prova irrepetível, as provas dele derivadas são inválidas; na ausência de elementos independentes suficientes para demonstrar a autoria, impõe-se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DENYS DA SILVA DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para decretar nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

DENYS DA SILVA DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP
  2. 2 caráter irrepetível do reconhecimento de pessoas
  3. 3 uso do reconhecimento como prova autônoma e sua fragilidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e por se tratar de prova irrepetível, as provas dele derivadas são inválidas; na ausência de elementos independentes suficientes para demonstrar a autoria, impõe-se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para decretar nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente

Orders

  • Decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas
  • Absolver o paciente por ausência de provas independentes e suficientes para comprovar autoria