REsp 2069808 - DECISAO

REsp 2069808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se examinou o tema do reconhecimento, por entender que, embora os reconhecimentos extrajudiciais não tenham observado as formalidades do art. 226 do CPP, havia provas independentes e idôneas (posse do veículo roubado, placas clonadas, depoimentos policiais e reconhecimento em juízo) que corroboraram materialidade e autoria, não sendo possível apreciar questões de dosimetria e pedidos de absolvição que não foram devidamente fundamentados nas razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e estando vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: JAIME SOARES BRAGA; Apelante: WESLEY HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Apelante: WILLIAM MARTINS DA COSTA OLIVEIRA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Prova, Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Prova Roubo Majorado Receptação Dosimetria +1 more

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

JAIME SOARES BRAGA

Apelante

WESLEY HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Apelante

WILLIAM MARTINS DA COSTA OLIVEIRA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento por fotografias e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para comprovar materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de decote da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se examinou o tema do reconhecimento, por entender que, embora os reconhecimentos extrajudiciais não tenham observado as formalidades do art. 226 do CPP, havia provas independentes e idôneas (posse do veículo roubado, placas clonadas, depoimentos policiais e reconhecimento em juízo) que corroboraram materialidade e autoria, não sendo possível apreciar questões de dosimetria e pedidos de absolvição que não foram devidamente fundamentados nas razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e estando vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.