REsp 2118456 - DECISAO

REsp 2118456 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial e absolveu-se o recorrente com base na inexistência de provas suficientes para a condenação, pois a decisão condenatória apoiou-se apenas em reconhecimento (fotográfico/presencial repetido) sem a indicação de provas independentes e idôneas, sendo aplicável o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: NELSON SILVA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferimento do recurso especial para absolver o recorrente por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Roubo, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Roubo Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

NELSON SILVA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 validade probatória do reconhecimento fotográfico e presencial
  3. 3 se reconhecimento pode fundamentar, isoladamente, condenação penal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial e absolveu-se o recorrente com base na inexistência de provas suficientes para a condenação, pois a decisão condenatória apoiou-se apenas em reconhecimento (fotográfico/presencial repetido) sem a indicação de provas independentes e idôneas, sendo aplicável o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Deferimento do recurso especial para absolver o recorrente por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime apurado nos autos n. 5058982-93.2019.8.21.0001, por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.