AREsp 2864104 - DECISAO

AREsp 2864104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se apoiou apenas em reconhecimento policial falho, havendo provas periciais, degravação de imagens e testemunhal que corroboraram a autoria; inexistiu quebra da cadeia de custódia e a dosimetria foi devidamente fundamentada, de modo que a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Valdecir; Recorrente: Wellington; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Cadeia De Custódia, Prova Pericial Papiloscópica, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Cadeia De Custódia Prova Pericial Papiloscópica Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Valdecir

Recorrente

Wellington

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilicitude da prova por reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (art. 315, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se apoiou apenas em reconhecimento policial falho, havendo provas periciais, degravação de imagens e testemunhal que corroboraram a autoria; inexistiu quebra da cadeia de custódia e a dosimetria foi devidamente fundamentada, de modo que a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.