AREsp 2882232 - DECISAO

AREsp 2882232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo; não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, e, subsidiariamente, porque, mesmo que o reconhecimento formal fosse considerado inválido, havia prova independente (prisão em flagrante com a posse da motocicleta roubada) que justificava a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: ISRAEL VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL VIEIRA DA CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 prequestionamento da nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo; não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, e, subsidiariamente, porque, mesmo que o reconhecimento formal fosse considerado inválido, havia prova independente (prisão em flagrante com a posse da motocicleta roubada) que justificava a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.