AREsp 2812477 - DECISAO

AREsp 2812477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento negativo ao recurso especial porque, embora a jurisprudência exija observância estrita do art. 226 do CPP para o reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes e suficientes da autoria (confissão parcial, prisão em flagrante com posse dos objetos subtraídos, imagens de segurança e perícia da arma), o que inviabiliza a absolvição pretendida pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MAERLE RIBEIRO DE SOUZA; Interveniente/opinante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Vítima: Márcia Adriana Klava Duarte; Vítima/testemunha: Bianca Klava Duarte; Corréu: JOÃO PAULO; Corréu: PAULO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Valoração Da Prova, Confissão, Prisão Em Flagrante, Regras Do Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Valoração Da Prova Confissão Prisão Em Flagrante Regras Do Art. 226 Do CPP

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Parties

MAERLE RIBEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante Pelo Não Provimento

Márcia Adriana Klava Duarte

Vítima

Bianca Klava Duarte

Vítima/testemunha

JOÃO PAULO

Corréu

PAULO HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manter condenação quando existirem provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento negativo ao recurso especial porque, embora a jurisprudência exija observância estrita do art. 226 do CPP para o reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes e suficientes da autoria (confissão parcial, prisão em flagrante com posse dos objetos subtraídos, imagens de segurança e perícia da arma), o que inviabiliza a absolvição pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.