HC 970675 - ACORDAO

HC 970675 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no AREsp n. 2.470.396/PR, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO HOLANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual, Recurso Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reiteração De Pedido Habeas Corpus Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP

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Parties

HÉLIO HOLANDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual, Recurso Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus sem novos argumentos pode ser conhecida
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP gera nulidade da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no AREsp n. 2.470.396/PR, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus