AREsp 2827971 - DECISAO

AREsp 2827971 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte aplicou a jurisprudência que exige estrita observância do art. 226 do CPP para a validade do reconhecimento policial; constatou-se que o reconhecimento no caso não observou o procedimento legal e que as demais provas eram insuficientes e, diante da dúvida, aplicou-se o in dubio pro reo, absolvendo a agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCILENE DOS SANTOS SILVA; Vítima: Raimundo Benedito Costa Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial E Absolvição Da Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição da agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Penal Validade E Corroboração, Absolvição Art. 386, VII, CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Penal Validade E Corroboração Absolvição Art. 386, Vii, CPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCILENE DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Raimundo Benedito Costa Lobo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial E Absolvição Da Agravante

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial
  2. 2 necessidade de observância estrita do art. 226 do CPP
  3. 3 quando reconhecimento irregular pode ou não fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte aplicou a jurisprudência que exige estrita observância do art. 226 do CPP para a validade do reconhecimento policial; constatou-se que o reconhecimento no caso não observou o procedimento legal e que as demais provas eram insuficientes e, diante da dúvida, aplicou-se o in dubio pro reo, absolvendo a agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição da agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a agravante da imputação, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.