REsp 2190203 - DECISAO

REsp 2190203 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora discutido o reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, a condenação do recorrente está respaldada por conjunto robusto de provas independentes e não contaminadas (depoimentos das vítimas, testemunho policial, relatório de investigação, posse dos bens subtraídos, prévia relação entre os acusados), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade suficiente para absolvição; ademais, as questões relativas à dosimetria e à cadeia de custódia foram impugnadas sem a indicação dos dispositivos legais federais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o reexame...

Parties
Recorrente: DIÓGENES ASSUNÇÃO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DIÓGENES ASSUNÇÃO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 excesso na aplicação cumulativa de majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora discutido o reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, a condenação do recorrente está respaldada por conjunto robusto de provas independentes e não contaminadas (depoimentos das vítimas, testemunho policial, relatório de investigação, posse dos bens subtraídos, prévia relação entre os acusados), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade suficiente para absolvição; ademais, as questões relativas à dosimetria e à cadeia de custódia foram impugnadas sem a indicação dos dispositivos legais federais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o reexame...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
  • Publique-se.