REsp 2184746 - DECISAO

REsp 2184746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a evolução jurisprudencial sobre a obrigatoriedade do rito do art. 226 do CPP e os efeitos da invalidade do reconhecimento irregular, a Corte de origem concluiu pela existência de outros indícios e provas (depoimentos, prisão em flagrante, laudos periciais, interceptações e elementos do inquérito) que justificaram a pronúncia; a revisão desse juízo probatório esbarra na vedação ao reexame de prova no recurso especial prevista pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY RICHERD DA SILVA; Órgão Vencido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 226 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Prova Irrepetível, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 226 Do CPP Art. 413 Do CPP Prova Irrepetível +1 more

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Parties

WESLEY RICHERD DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Vencido / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 alcance da invalidade do reconhecimento irregular e possibilidade de manutenção da pronúncia com base em provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a evolução jurisprudencial sobre a obrigatoriedade do rito do art. 226 do CPP e os efeitos da invalidade do reconhecimento irregular, a Corte de origem concluiu pela existência de outros indícios e provas (depoimentos, prisão em flagrante, laudos periciais, interceptações e elementos do inquérito) que justificaram a pronúncia; a revisão desse juízo probatório esbarra na vedação ao reexame de prova no recurso especial prevista pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se