HC 922812 - ACORDAO

HC 922812 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido, o reconhecimento inicial contamina os subsequentes por ser prova cognitivamente irrepetível, e, portanto, a sentença deve ser cassada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para que, extirpada tal prova, se reavalie a existência de provas independentes suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CÉSAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Cognitivamente Irrepetível, Roubo, Resistência, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Cognitivamente Irrepetível Roubo Resistência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CÉSAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito do reconhecimento inicial sobre reconhecimentos subsequentes
  3. 3 Suficiência de provas independentes para sustentar condenação após exclusão do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido, o reconhecimento inicial contamina os subsequentes por ser prova cognitivamente irrepetível, e, portanto, a sentença deve ser cassada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para que, extirpada tal prova, se reavalie a existência de provas independentes suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassada a sentença.