REsp 2184526 - ACORDAO

REsp 2184526 - ACORDAO

Verificada dúvida razoável sobre a autoria porque o reconhecimento fotográfico foi realizado após sugestionamento por matéria jornalística, sem observância formal do art. 226 do CPP e sem provas independentes que corroborassem o reconhecimento, o ato de reconhecimento é inválido e não há prova suficiente para manter a condenação; assim manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e declarou a absolvição, com efeitos extensivos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: GLEISON SILVA DE SOUZA; Corréu: JOSÉ OLIVEIRA LUIZ; Vítima: JAMSEN FERREIRA DE LIMA; Vítima: MARIANA DOS SANTOS CAVALCANTI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e declarou a absolvição do recorrente, com efeitos extensivos ao corréu (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade De Ato Processual, Absolvição, Sugestionamento Por Mídia, Art. 226 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade De Ato Processual Absolvição Sugestionamento Por Mídia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

GLEISON SILVA DE SOUZA

Agravado

JOSÉ OLIVEIRA LUIZ

Corréu

JAMSEN FERREIRA DE LIMA

Vítima

MARIANA DOS SANTOS CAVALCANTI LIMA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova para a condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico
  3. 3 influência de matéria jornalística (sugestionamento) sobre reconhecimento das vítimas

Ratio Decidendi

Verificada dúvida razoável sobre a autoria porque o reconhecimento fotográfico foi realizado após sugestionamento por matéria jornalística, sem observância formal do art. 226 do CPP e sem provas independentes que corroborassem o reconhecimento, o ato de reconhecimento é inválido e não há prova suficiente para manter a condenação; assim manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e declarou a absolvição, com efeitos extensivos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e declarou a absolvição do recorrente, com efeitos extensivos ao corréu (art. 580 do CPP).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu o recorrido, com efeitos extensivos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP