HC 943155 - ACORDAO

HC 943155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico e pessoal foi realizado em desacordo com as formalidades obrigatórias do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes; por sua fragilidade e por ser ato irrepetível, o reconhecimento inválido não pode sustentar condenação, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado em razão da ausência de justa causa relativamente à autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/acusado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Isolada, Show Up
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Isolada Show Up

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo pode servir como prova isolada para condenação
  3. 3 Se o vício no reconhecimento pode ser convalidado por reconhecimento posterior em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico e pessoal foi realizado em desacordo com as formalidades obrigatórias do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes; por sua fragilidade e por ser ato irrepetível, o reconhecimento inválido não pode sustentar condenação, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado em razão da ausência de justa causa relativamente à autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a consequente absolvição/ trancamento da ação penal por ausência de provas independentes quanto à autoria.