AREsp 2888665 - DECISAO

AREsp 2888665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que o procedimento de reconhecimento não foi formalizado na fase extrajudicial (inobservância do art. 226 do CPP) e que não houve provas independentes desse reconhecimento capazes de sustentar a condenação (apenas a coincidência de vestuário e reconhecimento viciado). Diante da fragilidade e da insuficiência do conjunto probatório, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e absolveram-se os recorrentes com fundamento no art. 386, VII, do CPP, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL BRENDAW CHAVES; Recorrente: VLADEIR MOREIRA DE PAIVA; Vítima: Gherman Alfredo Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e absolver os recorrentes da imputação, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

GABRIEL BRENDAW CHAVES

Recorrente

VLADEIR MOREIRA DE PAIVA

Recorrente

Gherman Alfredo Rodrigues

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas independentes do reconhecimento para sustentar condenação
  3. 3 requisito para admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que o procedimento de reconhecimento não foi formalizado na fase extrajudicial (inobservância do art. 226 do CPP) e que não houve provas independentes desse reconhecimento capazes de sustentar a condenação (apenas a coincidência de vestuário e reconhecimento viciado). Diante da fragilidade e da insuficiência do conjunto probatório, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e absolveram-se os recorrentes com fundamento no art. 386, VII, do CPP, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e absolver os recorrentes da imputação, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Absolver os recorrentes GABRIEL BRENDAW CHAVES e VLADEIR MOREIRA DE PAIVA, nos termos do art. 386, VII, do CPP