AREsp 2910010 - DECISAO

AREsp 2910010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o reconhecimento realizado estava acompanhado de provas independentes e corroborantes da materialidade e autoria (boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo pericial, diligências policiais que localizaram a motocicleta produto de crime e flagrante do recorrente tentando ligá-la, depoimentos das vítimas), e a pretenção de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIO DA SILVA CAMILO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Corroborante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Corroborante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIO DA SILVA CAMILO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento foi elemento exclusivo da condenação ou se houve provas independentes corroborantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o reconhecimento realizado estava acompanhado de provas independentes e corroborantes da materialidade e autoria (boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo pericial, diligências policiais que localizaram a motocicleta produto de crime e flagrante do recorrente tentando ligá-la, depoimentos das vítimas), e a pretenção de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial